SP - Cumprindo a agenda da SEPPIR, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Ministro Edson Santos (PT/RJ), presidiu no último dia 25 de fevereiro, a Audiência Pública realizada na ALESP (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), que apresentou o Plano Nacional de Proteção à Liberdade Religiosa e Promoção de Políticas Públicas para as Comunidades Tradicionais de Terreiros. Edson Santos foi recepcionado pelo presidente interino da ALESP, o Deputado Conte Lopes (PTB/SP), o Subsecretário Dr. Alexandro Assunção Reis e uma pequena comitiva de líderes religiosos, entre eles, Pai Flávio de Yansan, Mãe Rosane de Yansan e Egbomy Diego de Airá.
A recepção foi realizada pela Assessoria do Deputado Estadual Vicente Cândido (PT/SP), presidente da Frente Parlamentar da Igualdade Racial. Uma expressiva representação das Religiões Afro Brasileiras, esteve presente, entre as dezenas de religiosos que compareceram ao Auditório Franco Montoro: Deputado Federal Vicentinho (PT/SP), Defensora Pública do Estado de São Paulo, Tatiana Belons Vieira, Egbomy Conceição Reis d’Ogun (INTECAB/SP), Doné Kika de Bessén (CONEN), Roberto de Oliveira (Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo), representando a Profª Roseli de Oliveira, da Coordenação de Políticas da População Negra e Indígena, Iyá Carmen de Oxun (do Fórum das Religiões Afro de São Paulo), Guerreiros do Axé, Pai Milton Aguirre (SOUESP), NAFRO PM/SP, Coletivo das Mulheres de Axé, entre outros.
Ao ser concedida a palavra aos participantes do evento, Pai Flávio de Yansan disse: “Eu quero só deixar registrado aqui nos anais da Assembléia e não fazer uso da palavra para interesses pessoais que, o quê está acontecendo é resultado de uma luta de muitos anos. Eu tenho 56 anos de idade e quarenta e quatro dentro das Religiões de Matriz Africana e é a primeira vez que o Poder Público nos dá atenção. Ninguém pode contestar isso. E que o Estado está fazendo o seu papel. O Estado está aqui apresentando e demonstrando interesses em ajudar. Falta a nossa colaboração, montando um segmento organizado, deixando os interesses pessoais de lado e colocando o Orixá na frente de qualquer interesse”. O mesmo foi amplamente aplaudido. Muitos dos participantes que se utilizaram da palavra posteriormente, endossaram as palavras de Pai Flávio.
O Plano Nacional – resultante de um conjunto de ações articuladas do Governo Federal para combater a intolerância religiosa– está em consonância com a Constituição Federal e com os acordos e convenções firmados pelo Brasil com o objetivo de assegurar a efetivação dos Direitos Humanos e, especialmente o direito à liberdade de consciência e de crença. Este, que seria lançado em janeiro de 2010, mas na última hora o governo segurou a divulgação, sob o argumento de que era preciso revisar aspectos jurídicos do texto, prevê a legalização fundiária dos imóveis ocupados por Terreiros de Umbanda e Candomblé e até o tombamento de Casas de Culto.
Sobre esse assunto, Edson Santos destacou a importância de as Comunidades de Terreiros buscarem o registro de suas Casas Religiosas, pois contam com o apoio do governo. Encontros como este, já foram realizados nas cidades de Belo Horizonte (MG) com a presença de mais 150 (cento e cinqüenta) lideranças religiosas, Distrito Federal e entorno entre outros. Segundo Egbomy Conceição, é importante lembrar que São Paulo foi o primeiro estado a realizar o “Mapeamento dos Terreiros”, através da Fundação Palmares com seus parceiros e parceiras, ainda na gestão da presidenta Dulce Pereira.
A essência do Plano proposto
Proteção à Liberdade Religiosa e Promoção de Políticas Públicas para as Comunidades Tradicionais de Terreiros
“Ninguém será objeto de discriminação por motivos de religião ou convicções por parte de nenhum estado, instituição, grupos de pessoas ou particulares”
Fundamentação
-Contribuição civilizacional das Religiões de Matriz Africana para a formação do Brasil;
-Reparação histórica, social e política;
-Enfrentamento do Racismo, Discriminação Racial e Intolerância;
-Constituição Federal e Convenções Internacionais assinadas pelo Brasil;
-Plano Nacional de Políticas de Promoção de Igualdade Racial.
Fundamentação Legal
Constituição Federal de 1988 – artigos 3, 4, 5, 19, 215, 216 entre outros Decretos e Leis.
Conceito
Considera-se Comunidades Tradicionais de Terreiros, também denominadas Religiões de Matriz Africana, os seguintes grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas, gerados e transmitidos pela tradição: Candomblé, Batuque, xangô, Tambor de Minas, Omolocô, Xapanã, Catimbó, Toré, Pajelança, Xambá, Casa de Umbanda, Quimbanda, Candomblé de Caboclo, Jurema e outras denominações.
Princípios
-Liberdade de Consciência, de crença e de livre exercício dos Cultos Religiosos;
-Igualdade de oportunidades – direito à participação na Comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, independentemente da etnia, raça ou cor da pele;
-Laicidade Estatal.
Objetivo Central
Proteger a liberdade religiosa e promover POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE TERREIROS, tendo em vista o exercício pleno de cidadania e o combate ao racismo e à intolerância religiosa. Este objetivo é fundamentado no Caráter Laico do Estado Brasileiro.
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